Autor da Foto: Roberta Cáceres | Imprensa SINDIJUS-MS

SINDIJUS-MS juntamente ao Fórum dos Servidores protocolam pedido para garantir pagamento retroativo de direitos congelados na pandemia

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) juntamente ao Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul protocolaram o Ofício n.º 05/2026 ao governador Eduardo Riedel. A medida requer a aplicação imediata da Lei Complementar nº 226/2026 e o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa para autorizar o pagamento retroativo dos direitos suspensos durante a pandemia da Covid-19.

O documento foi protocolado na Governadoria, na manhã desta terça-feira (04), pelos coordenadores do Fórum, Fabiano Reis e Leonardo Lacerda — presidente e diretor de assuntos jurídicos do SINDIJUS-MS, respectivamente —, ao lado do coordenador Mário Jurado (Sinpol-MS), representando o conjunto de sindicatos e associações do Estado.

Precedente  

A cobrança apresentada ao Poder Executivo baseia-se na solicitação do SINDIJUS-MS. Durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020 — que congelou salários e a contagem de tempo de serviço dos servidores entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 —, o sindicato garantiu uma decisão favorável no Tribunal de Justiça.

Por meio do Mandado de Segurança nº 1412568-58.2020.8.12.0000, impetrado pelo SINDIJUS-MS e respaldado pelo parecer TC/4621/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a categoria assegurou o direito à contagem do tempo de serviço. Contudo, os repasses financeiros das vantagens continuavam vedados pela legislação federal da época.

Mudança na legislação federal 

Agora, a situação foi revertida com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026. A nova legislação alterou a LC 173/2020 ao incluir o artigo 8º-A, permitindo que Estados e Municípios autorizem o pagamento retroativo de vantagens como quinquênios, triênios, anuênios e licença-prêmio acumuladas no período de congelamento, respeitada a disponibilidade orçamentária.

Diante do novo amparo legal, o pedido protocolado pelo SINDIJUS-MS e pelo Fórum solicita:

• Aplicação integral do tempo de serviço: Garantia da contagem dos 583 dias para todas as carreiras e Poderes do Estado onde ainda houver pendências.
  
  
• Projeto de Lei para retroativos: Envio urgente de proposta legislativa pelo Executivo para liberar o pagamento dos valores retidos de maio de 2020 a dezembro de 2021.
  
  
• Tratamento isonômico: Extensão da reparação financeira a todo o quadro de pessoal do serviço público estadual.

"Ressaltamos a importância de reparar as perdas para quem manteve a prestação dos serviços essenciais no período mais crítico da pandemia. Nosso apelo é que o Governo do Estado envie com urgência o projeto de lei autorizativo à Assembleia Legislativa, garantindo a celeridade e a justiça financeira devida ao funcionalismo público estadual", afirmou Fabiano Reis.