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SINDIJUS-MS e FENAJUD têm forte atuação em Brasília nas demandas dos servidores

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS – SINDIJUS-MS, representado pelo seu presidente Fabiano Reis, acompanhado do diretor jurídico Leonardo Lacerda que é representante coordenador Regional Centro-Oeste da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), estiveram na semana anterior em Brasília/DF para acompanhar demandas nacionais de interesse dos filiados do SINDIJUS-MS e dos servidores do Judiciário nos Estados.

RETIRADA DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS NO SENADO

No dia 06 de maio os dirigentes estiveram no Plenário 2 do Senado Federal acompanhando a sessão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a proposta que trata do fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

Durante a sessão, a presidente da comissão destacou a importância da mobilização das entidades e das assinaturas conquistadas para manter o tema avançando no Senado. Como o relator da matéria, senador Cid Gomes, não esteve presente, a presidente optou por não designar relator ad hoc e manteve o prazo de uma semana para que as entidades possam dialogar com o senador, buscando sensibilização e possível mudança no voto antes da deliberação final, visto que o voto que seria apresentado rejeitaria o mérito do projeto, sendo contrário aos servidores.

RETIRADA DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA ABUSIVA DOS APOSENTADOS PELO STF

No dia 07 de maio o SINDIJUS/MS e a FENAJUD se juntaram à COBRAPOL atuando em conjunto diretamente no Supremo, cobrando celeridade, respeito aos aposentados e o fim definitivo do confisco previdenciário.

Enquanto milhares de aposentados seguem pagando a conta da Reforma da Previdência de 2019, entidades representativas dos servidores públicos continuam mobilizadas em Brasília pela conclusão do julgamento da ADI 6254 no Supremo Tribunal Federal.

A cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas acima do salário mínimo é uma injustiça que penaliza justamente quem dedicou décadas ao serviço público e já contribuiu a vida inteira.

A ADI já possui maioria favorável aos servidores no STF. Falta vontade política e pauta para concluir o julgamento. As entidades seguem firmes na cobrança e pressão pelo julgamento de ação que beneficiará servidores aposentados de todo o Brasil.

CLIQUE AQUI e veja o vídeo de divulgação do trabalho desempenhado: https://www.instagram.com/reel/DYDTAuUva05/?igsh=MXNudzdoeHUzdmppZw%3D%3D

REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ainda no dia 07 de maio Fabiano e Leonardo representando respectivamente o SINDIJUS-MS e a coordenação Regional Centro-Oeste da FENAJUD estiveram na Câmara dos Deputados, em diferentes gabinetes parlamentares, para dialogar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 1893/2026, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional no mês de abril. A proposta regulamenta a negociação coletiva no serviço público e estabelece regras para a representação sindical de trabalhadoras, trabalhadores e empregados públicos.

No Congresso Leonardo e Fabiano visitaram os gabinetes de todos os deputados ligados ao Projeto. Além disso, esteve em reunião no gabinete do Deputado Dagoberto Nogueira, onde tratou com a chefia de gabinete, sobre os rumos da proposta. Durante as agendas na Câmara, o dirigente da Fenajud reforçou a importância da aprovação da matéria para consolidar os direitos do funcionalismo público e alinhar o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país já é signatário. A entidade destaca que a regulamentação fortalece o poder de negociação das categorias, permitindo maior segurança jurídica para reivindicações salariais e demais direitos.

“Para a Federação, o projeto representa um avanço histórico ao criar um modelo permanente de negociação entre administração pública e entidades representativas. O texto prevê calendário de reuniões periódicas, definição de diretrizes para negociação, mecanismos de prevenção de conflitos e garantia da livre associação sindical, além de outros itens”, pontua Leonardo.

Em conversa com a assessoria do deputado André Figueiredo, relator do projeto, a Federação recebeu informações positivas sobre a tramitação da proposta. Segundo o gabinete, já existe requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Pimenta, com possibilidade de aprovação nas próximas sessões da Câmara, o que aceleraria significativamente o andamento da matéria. A assessoria também informou que a intenção é concluir a análise da redação do projeto ainda em maio e levar o texto ao plenário para votação em meados de junho. Apesar do cenário considerado otimista, existe um pedido de criação de comissão especial para análise da proposta, o que poderia atrasar a tramitação.

CLIQUE AQUI e veja vídeo gravado durante essa agenda: https://www.instagram.com/reel/DYDYy8Yvv5k/?igsh=MXZzZTRkMGQzaGlhYw%3D%3D

Convenção 151 da OIT

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma reivindicação histórica do funcionalismo público e do movimento sindical brasileiro, defendida de forma mais estruturada desde a criação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983. A convenção foi aprovada pela OIT em 1978 e já foi ratificada por dezenas de países, entre eles Bélgica, Reino Unido, Itália, Argentina e Colômbia. No Brasil, a adesão ocorreu em 2010, após envio da proposta ao Congresso Nacional durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, mesmo com a ratificação, a ausência de uma legislação específica que regulamente sua aplicação interna ainda impede que os direitos previstos na convenção sejam efetivamente implementados no país.