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Reforma Administrativa é protocolada com apoio mínimo e acende alerta entre trabalhadoras e trabalhadores

Notícia da FENAJUD

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados como PEC n° 38/2025, na sexta-feira (24), com o apoio mínimo necessário para iniciar sua tramitação: apenas 171 assinaturas. A baixa adesão já aponta o alto grau de rejeição e controvérsia que o tema carrega, especialmente entre trabalhadoras e trabalhadores do serviço público de todo o país. O texto, que contém 52 páginas, foi elaborado pelo Grupo de Trabalho dedicado ao tema na Câmara. O resultado dos trabalhos do colegiado é um pacote mais amplo, que inclui, além da PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). Com a tramitação da proposta, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) reforça a necessidade de impedir a aprovação da proposta e o trabalho nos estados junto as deputadas e aos deputados federais.

A proposta da Reforma Administrativa estrutura-se em quatro pilares centrais. O primeiro eixo trata de estratégia, governança e gestão no serviço público. O segundo pilar é dedicado à transformação digital. O terceiro aborda a profissionalização dos servidores, enquanto o quarto eixo tem como foco a extinção de “privilégios”. Porém, na avaliação de especialistas, no conteúdo, o texto aproxima o serviço público de uma lógica empresarial, colocando metas e bônus acima da missão social do Estado e da estabilidade necessária para garantir um atendimento justo à população.

Entre os pontos mais graves estão:

- Criação de bônus por desempenho, que pode instaurar clima de competitividade e pressão, em vez de colaboração entre equipes.

- Tabelas remuneratórias únicas, que podem desestruturar carreiras históricas e reduzir salários.

- Novas exigências para concursos, que podem restringir o acesso ao serviço público e favorecer formas de contratação flexíveis.

- Extinção de direitos garantidos, como: licenças-prêmio; adicionais por tempo de serviço; férias acima de 30 dias; e a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos.

- Teto de gastos para o Judiciário e Legislativo estaduais, limitando a capacidade de expansão dos tribunais e afetando diretamente concursos, estrutura de trabalho e progressões.

Precarização do Estado

Ao propor regras de gestão inspiradas em lógicas de “produção”, metas e redução de custos, a Reforma ignora a natureza do serviço público: servir à população, especialmente onde o mercado não chega, que são escolas, hospitais, Justiça, assistência social, segurança e direitos básicos.

Se aprovada dessa forma, a medida:

- Enfraquece carreiras públicas,

- Reduz a atratividade das profissões do Estado,

- Abre caminho para terceirização e privatização de serviços essenciais,

- e afeta diretamente a qualidade do atendimento à população.

Ou seja: não é apenas um ataque aos trabalhadores, mas à sociedade brasileira.

Tramitação

Com o protocolo realizado, a PEC segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Caberá a este colegiado analisar a admissibilidade da proposta. Se considerada admissível, a matéria será encaminhada para uma comissão especial destinada a debatê-la. A aprovação nessa instância será necessária para que a reforma administrativa possa ser votada em plenário.

Mobilização

A tramitação apenas começou, e a resistência será determinante para barrar esse ataque aos direitos. A Fenajud reforça: é agora que defendemos o serviço público, nossas carreiras e o atendimento à população. Por isso, convocamos toda a categoria a se somar ao ato nacional do dia 29 de outubro, em Brasília (DF), na grande Marcha Contra a Reforma Administrativa. Nossa força está na rua.