Autor da Foto: Sindijus-ms

Presidência autoriza conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidores prejudicados pela suspensão da Lei 173

O presidente do TJMS des. Carlos Eduardo Contar, proferiu decisão autorizando a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio por assiduidade, prevista no artigo 147-A e seguintes da Lei n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2006, para aqueles servidores em atividade, que tenham alcançado o direito ao benefício no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficando o pagamento condicionado à realização de requerimento com base em nova Portaria, a ser editada de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, bem como a existência da capacidade financeira.

ESSA DECISÃO SE DESTINA AOS SERVIDORES QUE NÃO PUDERAM REQUERER E OBTER O PAGAMENTO REFERENTE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA 2ª PARCELA/MÊS DA LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDO EM DEZEMBRO/2021, DIANTE DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. 

CLIQUE AQUI para acessar a decisão da presidência: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7122-decisao-defere-contagem-l-premio-lei-173.pdf

Na época do pagamento da 2ª parcela/mês o SINDIJUS-MS orientou os servidores prejudicados pela suspensão legal da contagem a peticionarem administrativamente junto à presidência do TJMS, fornecendo modelo de requerimento fundamentado, bem como a íntegra da decisão judicial e parecer do TCE a serem anexados. 

CLIQUE AQUI para ver a orientação e modelo do SINDIJUS-MS ao final da notícia: http://www.sindijusms.org.br/noticias/geral/1/atencao-ultimo-dia-para-requerer-a-licenca-premio/2168/

Vários servidores seguiram essa orientação, que gerou um processo administrativo unificando os pedidos individuais e posteriormente passou a tramitar considerando todos os servidores afetados pela suspensão da contagem de tempo da licença-prêmio, ou seja, a recente decisão reconhecendo esse direito favorece todos os 318 servidores que não puderam requerer e receber a parcela/mês da licença-prêmio no fim do ano passado.

Reproduzimos o trecho da decisão da presidência: “No entanto, conforme assentado na decisão proferida no mandado de segurança n.º 1412568-58.2020.8.12.0000 (f. 132/157) e no parecer do TCE/MS - TC/4621/2021 (f. 117/131), mesmo tendo sido vedado o pagamento de qualquer vantagem até 31 de dezembro de 2021, utilizando a contagem do tempo de serviço entre de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, não há óbice para que este período seja considerado para aquisição de direitos pelos servidores públicos, desde que as respectivas vantagens pecuniárias sejam pagas a partir de 01 de janeiro de 2022.”

CLIQUE AQUI para visualizar a decisão judicial do mandado de segurança do SINDIJUS-MS que garantiu a contagem de tempo: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7040-anexo-1-decisao-judicial-contagem.pdf

Diante da decisão administrativa em favor dos servidores, o SINDIJUS-MS buscará informações acerca da previsão de publicação da Portaria que regulamentará e viabilizará o pagamento da conversão em pecúnia, e em sendo o caso de não estar prevista, buscará negociar com urgência essa efetivação, cujo impacto foi calculado em 2,9 milhões de reais. 

O SINDIJUS-MS agradece a todos os colegas servidores que CONFIARAM e APOIARAM o sindicato na estratégia de negociação e que sempre atendem o chamamento à luta quando necessário. Ressaltando que esse avanço, neste momento, só foi possível pelo mandado de segurança impetrado pelo sindicato. UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!