Autor da Foto: Fenajud

Fenajud avança na Câmara dos Deputados com projeto que reconhece atividade de risco no Judiciário

A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) conquistou um importante avanço nesta terça-feira (21) com a apresentação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei elaborado a partir de proposta da própria entidade, voltado à defesa dos direitos da sua base. O Projeto de Lei nº 5315/2025, assinado pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), reconhece como atividade de risco permanente as funções exercidas por assistentes sociais judiciais, comissários da infância e juventude, psicólogos e pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e integrantes da polícia judicial. A medida representa um marco na luta pela valorização e proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores que atuam em atividades externas e de risco no âmbito do Poder Judiciário.

A proposta foi apresentada a pedido da Fenajud, com base em minuta elaborada pela coordenação colegiada em parceria com a assessoria parlamentar da entidade, e representa um marco na luta pela valorização e proteção das trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário que desempenham atividades externas e de risco. A apresentação do texto do projeto vem sendo construída há alguns meses, com articulações constantes junto ao Parlamento e à assessoria técnica. Nos últimos seis meses, em diferentes plantões em Brasília (DF), os coordenadores da Fenajud intensificaram o acompanhamento e andamento das propostas, alinhando estratégias para fortalecer a atuação da Federação em defesa das pautas do Judiciário. Esse esforço conjunto garante avanços concretos na agenda legislativa da Fenajud e reforça o compromisso da entidade com a valorização e a proteção das trabalhadoras e trabalhadores públicos.

O PL 5315/2025 reconhece o risco inerente às funções desempenhadas no âmbito do Judiciário e propõe mecanismos de proteção aos profissionais, além de agravar as penas para crimes cometidos contra esses trabalhadores e seus familiares em razão do exercício da função. O projeto agora aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara, e seguirá articulando para garantir o avanço das demais propostas em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores do Judiciário nos estados. A medida reforça o compromisso da Federação com a valorização, o reconhecimento e a proteção da categoria, especialmente daqueles que atuam na linha de frente da Justiça, garantindo o acesso da população a um serviço público de qualidade e seguro.

Articulação

Com essa conquista, a Federação segue empenhada na articulação dos outros dois projetos que integram sua pauta legislativa: o primeiro busca garantir o direito de trabalhadores do Judiciário exercerem a advocacia, desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera ou em causas relacionadas ao órgão em que trabalham, a exemplo do que já ocorre com outras categorias do serviço público; o segundo é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as greves das trabalhadoras e dos trabalhadores do Judiciário estadual, atualmente sob a responsabilidade da Justiça comum.

Outros projetos

O SINDIJUS-MS segue acompanhando outros projetos de interesse da categoria:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos contra oficiais de justiça no exercício da função ou em razão dela (PL 4176/2025). A proposta também amplia a proteção a familiares desses servidores, incluindo cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.

O texto aprovado prevê aumento de pena para casos de lesão corporal dolosa praticada contra oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, além de classificar o homicídio cometido contra esses servidores como crime hediondo, com pena que pode variar de 20 a 40 anos de reclusão.

A iniciativa representa uma conquista importante para a categoria, reconhecendo o risco e a responsabilidade inerentes ao trabalho dos oficiais de justiça, que diariamente enfrentam situações de exposição, hostilidade e ameaça para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado, reforçará a proteção legal e o respeito à atuação dos oficiais de justiça em todo o país.