Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS 10/10/2024
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ATS – Incontroverso e Controverso - ÚLTIMOS ANDAMENTOS
A Direção geral do SINDIJUS-MS visitou o setor de precatórios, o cartório de execução fiscal no fórum de Campo Grande e a direção da CPE buscando agilizar e obter celeridade nos próximos andamentos relativos ao ATS.
PARTE INCONTROVERSA (Precatório) – MANDADO DE SEGURANÇA:
Após a vitória parcial do SINDIJUS-MS no mandado de segurança transitou em julgado a determinação de aplicação da correção monetária do INPC/IBGE ao invés do TR, modificando para o índice mais favorável aos servidores/credores, que gerou reajuste nos créditos.
O setor de precatórios efetuou o recálculo com base na decisão do mandado de segurança, gerando uma nova quantificação do crédito até 10/2018.
Intimados, o Estado/PGE e o sindicato concordaram com os valores apurados até outubro/2018.
No entanto, ao apreciar o processo a vice-presidência do TJMS suscitou a possibilidade de equívoco nos cálculos apresentados e na interpretação da vitória judicial quanto a correção monetária, determinando que os autos fossem remetidos ao Juízo de primeiro grau e para realização de cálculo por um perito.
Diante disso, o SINDIJUS apresentou embargos de declaração, evidenciando que a decisão do mandado de segurança abarcou expressamente a alteração do índice de correção monetária de todo o valor, requerendo que seja reconsiderada essa questão para evitar grandes prejuízos aos credores, buscando o prosseguimento mais célere.
PARTE CONTROVERSA (remanescente):
Esgotados todos os recursos cabíveis, se concretizou a diminuição drástica do valor executado, ao declararem que ocorreu grave erro material grosseiro nos cálculos apresentados no início da execução, mantendo o cálculo realizado posteriormente pelo TJ. Contudo, persiste um crédito remanescente em favor de diversos credores segundo a perícia realizada nos autos.
O juiz determinou o prosseguimento do feito determinando uma série de andamentos, dentre eles a expedição de precatório de requisição de pagamento acerca do valor remanescente apurado.
O cartório do fórum efetuou o cumprimento dos outros andamentos acerca da regularização de herdeiros e após encaminhou o processo para a fila do setor específico da CPE para prática de atos relativos a expedição de precatório de requisição de pagamento.
O Sindicato está atuando para apresentar formas de agilizar o cadastro dos servidores para a expedição.
ATENÇÃO: Somente após a expedição dos precatórios é que será possível formular a solicitação de pagamento prioritário por idade ou doença e a regularização de herdeiros nos autos.
Quando for cabível o SINDIJUS fará ampla divulgação e orientação. Por ora, deve-se aguardar a expedição dos precatórios.
Comentários (2)
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Hélio
Na notícia sobre o incontroverso foi exposto que o Sindijusms opôs embargos mas nao informou a data, assim, faltou a informação sobre o andamento desses embargos.
22/08/2024 | 10:27 AMNizete de Azevedo Barreto
Ola sindijus. Como saber se tenho direito a algo? No primeiro cálculo eu teria um valor e recebi uma quantia muito menor que o valor que constava. Sou aposentada moro fora do estado e dependo de vocês e das páginas das redes sociais para me informar. Agradeço qualquer ajuda. Boa tarde
21/08/2024 | 9:03 AM