O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu imediatamente o pagamento mensal de auxílio-moradia a todos os juízes de Mato Grosso do Sul. A liminar foi concedida na terça-feira (2) pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.

Relator do PCA (Processo de Controle Administrativo) que julga a legalidade do benefício, Walter impediu também o pagamento retroativo aos magistrados desde março de 2009.

Medida cautelar deferida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, no dia 2 de janeiro de 2009 suspendeu o auxílio aos juízes.

Apesar disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul retomou o benefício, após decisão aprovada por unanimidade no plenário no dia 17 de fevereiro deste ano.

Pelo TJ/MS, seriam pagos ainda os atrasados com correção monetária e juros.

Entre as alegações para requerer novamente o benefício, o Tribunal usou decisão liminar em mandado de segurança (MS 28537) do ministro do STF, Cezar Peluso, no qual ele entendeu que o CNJ não pode desconsiderar ou tornar ineficazes as decisões judiciais.

Para o relator do processo, conselheiro Walter Nunes, a interpretação não é cabível porque nela o ministro Cezar Peluso tratava de assunto totalmente diverso ao auxílio-moradia.

Ele destacou também que o pagamento desse benefício aos magistrados de MS estava suspenso por liminar STF, portanto só poderia ser revogado pelo próprio Supremo.

Vários mandados de segurança haviam sido impetrados pelos juízes de MS para derrubar a determinação do STF, mas todos negados.

A decisão de suspender o auxílio-moradia aos magistrados de MS deverá ir para o plenário do CNJ na próxima sessão de julgamentos, no dia 9 deste mês.

Monitoramento – O Sindijus-MS tem acompanhado todos os encaminhamentos e decisões tomadas em relação ao auxílio-moradia, por meio de sua assessoria jurídica.

O sindicato estudava os melhores encaminhamentos em relação ao assunto, e aguardava decisão das instâncias superiores para a tomada de medidas jurídicas que se fizessem necessárias sobre a concessão do benefício.

O Sindijus-MS permanece alerta e acompanha o desfecho do assunto, para saber se haverá outras repercussões em relação à decisão do CNJ.