A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação, em sessão da última terça-feira (2), o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros.

O valor é de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado.

O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em segundo turno na Câmara, a proposta seguirá ao Senado para nova votação.

Centenas de policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses.

Junto com a nova lei, será criado um fundo, a ser bancado pela União, para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados.

Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos públicos, por causa das diferenças nas tabelas salariais.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a remuneração inicial de um soldado é de R$ 1.700,00. Já no DF, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.

Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta.

A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais sobre a Câmara. Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros.

O governo e o PT tentaram evitar a votação na noite de terça, com a proposta de negociar o texto. Prevaleceu, no entanto, a versão apresentada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL).

Após aceitar a PEC na terça, a Câmara aprovou ontem (3) um destaque para a inclusão de policiais e bombeiros inativos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre os beneficiários do piso salarial instituído pela proposta.

PEC - Popularmente conhecida como PEC 300, a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, nivela os salários dos policiais e bombeiros militares do País.

A proposta foi amplamente divulgada na mídia por conta das manifestações da categoria pela sua aprovação. O texto previa salário inicial de R$ 4,5 mil para os soldados e de R$ 9 mil para os oficiais de cargo mais baixo.

Entretanto, uma falha na PEC foi apontada durante as discussões. Seu texto fixava valores, que não poderiam estar contidos em uma emenda à Constituição.

Para resolver a questão, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, aglutinou seu texto com o da PEC 41, de autoria do deputado Renan Calheiros, que estava sendo votada no Senado Federal e tinha prioridade por ser mais antiga.

Essa PEC prevê piso nacional para os policiais, tanto civis quanto militares, e para os bombeiros. Trata-se de uma proposta para a segurança pública do País como um todo.

Ao contrário da PEC 300, seu autor atentou para a inconstitucionalidade de definir valores e propôs em seu texto que o piso salarial fosse custeado por um fundo nacional. Ao invés de definir valores, ele deixou então claro que isso seria feito por uma lei federal.

Dessa aglutinação da PEC 41 com a PEC 300 surgiu, na Câmara dos Deputados, a PEC 446/2009, aprovada anteontem e que agora está em fase de aprovação dos destaques.

Durante a discussão para unir as duas propostas, os valores do piso foram diminuídos. O salário base dos soldados ficou previsto em R$ 3,5 mil e o dos oficiais em R$ 7 mil.

Depois de aprovada a PEC, os profissionais deverão receber um piso nacional provisório até que seja editada a lei federal. (Com informações da ACS/PMBM/MS)